Bacharel em Direito

Jessica Davilla

Brasília (DF)

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Jessica Davilla

Artigo · há 7 anos

A Aplicabilidade da Justiça Restaurativa nos Processos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Resumo: O presente artigo propõe uma análise acerca da Justiça Restaurativa e de sua compatibilidade com os objetivos firmados pelas diretrizes de enfrentamento à violência doméstica e familiar...

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Jessica Davilla

Artigo · há 10 anos

O Tribunal Penal Internacional e o caso Lubanga Dyilo

1. Introdução O presente trabalho tem por objeto de estudo o caso Lubanga Dyilo, primeiro caso julgado pelo Tribunal Internacional Penal, que se concentrou no problema do recrutamento do...

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Comentários

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Jessica Davilla

Comentário · há 7 anos

O Tribunal Penal Internacional e o caso Lubanga Dyilo

Jessica Davilla · há 10 anos

muito obrigada!!

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H

Hamilton de Sousa Araújo

Comentário · há 10 anos

O que se entende por teoria da encampação no mandado de segurança? - Camila Andrade

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

Entendo que a teoria da encampação consiste na hipótese em que o mandado de segurança aponta como autoridade coatora, por equívoco, não aquela que realmente praticou o ato impugnado, mas uma autoridade de nível hierárquico superior, a qual, embora inicialmente sem legitimidade passiva, passa a ter essa legitimidade se ao prestar informações não se limita apenas a se insurgir contra a sua falta de legitimidade, mas também adentra ao mérito da demanda, defendendo o ato impugnado. O STJ, inclusive, não aceita a incidência dessa teoria no caso de a autoridade hierarquicamente superior apontada erroneamente como autoridade coatora provocar a modificação da competência para julgamento do MS.

Em suma, segundo o STJ, somente terá cabimento a aplicação da teoria da encampação aos casos que se apresente os seguintes requisitos : (a) haver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) haver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. (STJ. 2ª Seção. Rel. Min. Castro Meira. REsp 1188779. DJ, 16/02/12).

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 18 anos

O que se entende por princípio da consunção ou princípio da absorção "lex consumens derogat consuptae"? - Luciano Vieiralves Schiappacassa

Conforme ensinamento do professor Bitencourt, a norma definidora de um crime constitui MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Na relação consuntiva, os fatos...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 17 anos

No que consiste a Teoria da imputação objetiva? - Leandro Vilela Brambilla

A teoria da imputação objetiva surge no mundo jurídico partir da doutrina de Roxin, pois este, passa a fundamentar os estudos da estrutura criminal analisando os as-pectos políticos do crime. Para...

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